REsp 2135131 - DECISAO

REsp 2135131 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial porque entendeu que a correção do índice de atualização adotado na CDA para a taxa SELIC configura mero recálculo aritmético passível de 'decote' do excesso cobrado, não maculando a liquidez ou exigibilidade do título executivo, de modo que não se impõe emenda ou substituição da CDA e a execução fiscal deve prosseguir.

Parties
Exequente: Conselho Regional de Farmácia do Estado do Rio de Janeiro - CRF/RJ; Executado: Município de Cabo Frio/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Execução Fiscal / Recurso Especial Ao STJ
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Certidão Da Dívida Ativa (cda), Exceção De Pré Executividade, Atualização Monetária, Taxa SELIC, Excesso De Execução, Emenda Ou Substituição Da CDA
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Certidão Da Dívida Ativa (cda) Exceção De Pré Executividade Atualização Monetária Taxa SELIC Excesso De Execução +1 more

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Parties

Conselho Regional de Farmácia do Estado do Rio de Janeiro - CRF/RJ

Exequente

Município de Cabo Frio/RJ

Executado

Procedural Posture

Execução Fiscal / Recurso Especial Ao STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de emenda ou substituição da CDA quando a correção envolver mero cálculo aritmético
  2. 2 Índice apropriado para atualização de dívida inscrita em Dívida Ativa (SELIC vs outro indexador)
  3. 3 Possibilidade de prosseguimento da execução fiscal quando há excesso de cobrança passível de decote por cálculo

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial porque entendeu que a correção do índice de atualização adotado na CDA para a taxa SELIC configura mero recálculo aritmético passível de 'decote' do excesso cobrado, não maculando a liquidez ou exigibilidade do título executivo, de modo que não se impõe emenda ou substituição da CDA e a execução fiscal deve prosseguir.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Determinar o prosseguimento da execução fiscal.
  • Publique-se.