AREsp 2367660 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento das matérias apontadas e da falta de impugnação de todos os fundamentos autônomos do acórdão recorrido, além de o recorrente não ter combatido o fundamento do aresto que considerou preenchidos os requisitos formais das CDAs.

Parties
Agravante/recorrente: CSN CIMENTOS BRASIL S.A. (LAFARGEHOLCIM BRASIL S.A.)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Certidão Da Dívida Ativa (cda), Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas E Jurisprudência
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Certidão Da Dívida Ativa (cda) Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas E Jurisprudência

Case Brief

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Parties

CSN CIMENTOS BRASIL S.A. (LAFARGEHOLCIM BRASIL S.A.)

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento das questões suscitadas (art. 489 CPC/2015)
  2. 2 validade formal das Certidões da Dívida Ativa segundo art. 2º, §5º da LEF e arts. 202 e 203 do CTN
  3. 3 incidência de óbices de admissibilidade por aplicação de súmulas (Súmula 211/STJ, Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento das matérias apontadas e da falta de impugnação de todos os fundamentos autônomos do acórdão recorrido, além de o recorrente não ter combatido o fundamento do aresto que considerou preenchidos os requisitos formais das CDAs.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Major o, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§2º e 3º desse dispositivo e o art. 98, §3º do CPC/2015.