AREsp 2553865 - DECISAO

AREsp 2553865 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque a Corte de origem analisou adequadamente a matéria, constatando que a CDA não preenchia os requisitos legais (art. 2º, §5º, II e IV da Lei 6.830/80) e que a recorrente deixou de corrigir as CDAs após oportunidades processuais; não houve violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e a modificação da decisão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, estando a decisão em consonância com a jurisprudência (Súmula 83/STJ). Ademais, determinou-se a majoração dos honorários conforme art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Recorrente: Fundação PROCON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Embargos À Execução Fiscal / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Certidão Da Dívida Ativa (cda), Nulidade Da CDA, Honorários Advocatícios, Reexame De Provas, Fundamentação De Decisões Judiciais
Direito Processual Civil Execução Fiscal Certidão Da Dívida Ativa (cda) Nulidade Da CDA Honorários Advocatícios Reexame De Provas Fundamentação De Decisões Judiciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Fundação PROCON

Recorrente

Procedural Posture

Embargos À Execução Fiscal / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 nulidade da Certidão da Dívida Ativa por ausência de requisitos legais
  2. 2 possibilidade de emenda/integração da CDA após determinações judiciais
  3. 3 alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque a Corte de origem analisou adequadamente a matéria, constatando que a CDA não preenchia os requisitos legais (art. 2º, §5º, II e IV da Lei 6.830/80) e que a recorrente deixou de corrigir as CDAs após oportunidades processuais; não houve violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e a modificação da decisão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, estando a decisão em consonância com a jurisprudência (Súmula 83/STJ). Ademais, determinou-se a majoração dos honorários conforme art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.