REsp 2144609 - DECISAO

REsp 2144609 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que o vício consistente na utilização de indexador incorreto na CDA pode ser saneado por simples recálculo aritmético (decote) sem que isso invalide a certeza e liquidez do título executivo, razão pela qual não se exige emenda ou substituição da CDA e deve ser determinado o prosseguimento da execução fiscal.

Parties
Exequente/recorrente: Conselho Regional de Farmácia do Estado do Rio de Janeiro - CRF/RJ; Executado/recorrido: Município de Seropédica/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Execução Fiscal / Recurso Especial Provimento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Certidão Da Dívida Ativa (cda), Correção Monetária, Juros De Mora, Índice SELIC, INPC, Exceção De Pré Executividade, Excesso De Execução, Súmula 392/stj
Processo Civil Direito Tributário Direito Administrativo Execução Fiscal Certidão Da Dívida Ativa (cda) Correção Monetária Juros De Mora Índice SELIC +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Conselho Regional de Farmácia do Estado do Rio de Janeiro - CRF/RJ

Exequente/recorrente

Município de Seropédica/RJ

Executado/recorrido

Procedural Posture

Execução Fiscal / Recurso Especial Provimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de adequação do índice de correção monetária constante da CDA sem emenda ou substituição
  2. 2 se mero recálculo aritmético (decote) invalida a liquidez/exigibilidade da CDA
  3. 3 competência para reconhecimento ex officio de matéria de ordem pública

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que o vício consistente na utilização de indexador incorreto na CDA pode ser saneado por simples recálculo aritmético (decote) sem que isso invalide a certeza e liquidez do título executivo, razão pela qual não se exige emenda ou substituição da CDA e deve ser determinado o prosseguimento da execução fiscal.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial
  • Determinar o prosseguimento da execução fiscal