AREsp 2495089 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o reconhecimento de eventual nulidade ou insuficiência da CDA exigiria reexame de aspectos fático-probatórios apreciados pelo Tribunal de origem, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu que a CDA preenchia os requisitos legais e que a presunção de certeza e liquidez só pode ser ilidida por prova inequívoca, ônus do executado.

Parties
Agravante: ITAU UNIBANCO S.A; Agravado: município recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Certidão Da Dívida Ativa (cda), Requisitos Da CDA, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade
Tributário Processual Civil Certidão Da Dívida Ativa (cda) Requisitos Da CDA Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade

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Parties

ITAU UNIBANCO S.A

Agravante

município recorrido

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Validade e requisitos da Certidão de Dívida Ativa (CDA)
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Presunção de certeza e liquidez da CDA

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o reconhecimento de eventual nulidade ou insuficiência da CDA exigiria reexame de aspectos fático-probatórios apreciados pelo Tribunal de origem, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu que a CDA preenchia os requisitos legais e que a presunção de certeza e liquidez só pode ser ilidida por prova inequívoca, ônus do executado.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Publique-se