AREsp 2086290 - DECISAO

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Parties
Agravante: Antônio Evaldo Inojosa de Andrade- espólio; Recorrida: Procuradoria da Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Denegatória De Admissibilidade a Recurso Especial
Legal Topics
Certidão Da Dívida Ativa (cda), Contraditório E Ampla Defesa, Legitimidade Da Procuradoria Da Fazenda Nacional, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Preclusão, Prescrição, Honorários Recursais
Processo Civil Direito Administrativo Execução Fiscal Certidão Da Dívida Ativa (cda) Contraditório E Ampla Defesa Legitimidade Da Procuradoria Da Fazenda Nacional Redirecionamento Da Execução Fiscal Preclusão +2 more

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Parties

Antônio Evaldo Inojosa de Andrade- espólio

Agravante

Procuradoria da Fazenda Nacional

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão Denegatória De Admissibilidade a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva do embargante
  2. 2 ilegitimidade da Procuradoria da Fazenda Nacional para representar judicialmente a União
  3. 3 nulidade da Certidão da Dívida Ativa por cerceamento de defesa e necessidade de juntada do processo administrativo