REsp 2175257 - DECISAO

REsp 2175257 - DECISAO

Diante da jurisprudência consolidada do STJ, quando a alteração do valor constante da Certidão da Dívida Ativa envolver mera operação aritmética (como adequação dos juros para a taxa SELIC), não se configura nulidade do título executivo, sendo possível modificar a CDA para excluir os valores cobrados em excesso; por conseguinte, deve-se prover o recurso especial e determinar o regular prosseguimento da execução fiscal após a exclusão dos valores cobrados em excesso.

Parties
Recorrente: Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Recurso especial provido para determinar o regular prosseguimento da execução fiscal, após exclusão dos valores cobrados em excesso.
Legal Topics
Certidão Da Dívida Ativa (cda), Taxa SELIC, Nulidade Do Título Executivo, Emenda/substituição Da CDA, Excesso De Execução, Juízo De Retratação, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Tributário Direito Administrativo Execução Fiscal Certidão Da Dívida Ativa (cda) Taxa SELIC Nulidade Do Título Executivo Emenda/substituição Da CDA +3 more

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Parties

Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de alteração da CDA quando a modificação do valor envolver mera operação aritmética
  2. 2 Aplicabilidade da taxa SELIC para atualização de débitos constantes na CDA
  3. 3 Caracterização de vício insanável da CDA quando utilizado indexador diverso do legalmente previsto

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência consolidada do STJ, quando a alteração do valor constante da Certidão da Dívida Ativa envolver mera operação aritmética (como adequação dos juros para a taxa SELIC), não se configura nulidade do título executivo, sendo possível modificar a CDA para excluir os valores cobrados em excesso; por conseguinte, deve-se prover o recurso especial e determinar o regular prosseguimento da execução fiscal após a exclusão dos valores cobrados em excesso.

Court Disposition

Recurso especial provido para determinar o regular prosseguimento da execução fiscal, após exclusão dos valores cobrados em excesso.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Determinar o regular prosseguimento da execução fiscal após a exclusão dos valores cobrados em excesso