AREsp 2735018 - DECISAO

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O agravo foi julgado prejudicado em razão de o Tribunal de origem não ter observado o rito de verificação de conformidade com os precedentes repetitivos (Temas 166 e 249 do STJ) previsto no art. 1.030, I, b, e II, do CPC e art. 543-C do CPC/73, sendo determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância daquele procedimento.

Parties
Agravante: Ricardo Destro Saade; Apelado: Município de Campinas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade (prejudicado; Devolução Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância do rito previsto no art. 1.030, I, b, e II, do CPC, quanto aos Temas 166 e 249 do STJ.
Legal Topics
Certidão Da Dívida Ativa (cda), Lançamento Tributário, Excesso De Execução, Recursos Especiais Repetitivos (art. 543 C / Tema 166 / Tema 249 / Tema 1084), Admissibilidade De Recurso Especial, IPTU
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Certidão Da Dívida Ativa (cda) Lançamento Tributário Excesso De Execução Recursos Especiais Repetitivos (art. 543 C / Tema 166 / Tema 249 / Tema 1084) Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

Ricardo Destro Saade

Agravante

Município de Campinas

Apelado

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade (prejudicado; Devolução Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de alteração do valor constante na CDA quando configurado excesso de execução e se tal alteração importa meros cálculos aritméticos
  2. 2 Hipótese de nulidade da CDA e necessidade de novo lançamento tributário vs. correção aritmética
  3. 3 Competência do tribunal de origem para exame de conformidade com precedentes repetitivos (art. 543-C / art. 1.030)

Ratio Decidendi

O agravo foi julgado prejudicado em razão de o Tribunal de origem não ter observado o rito de verificação de conformidade com os precedentes repetitivos (Temas 166 e 249 do STJ) previsto no art. 1.030, I, b, e II, do CPC e art. 543-C do CPC/73, sendo determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância daquele procedimento.

Court Disposition

Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância do rito previsto no art. 1.030, I, b, e II, do CPC, quanto aos Temas 166 e 249 do STJ.

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que seja observado o rito previsto no art. 1.030, I, b, e II, do CPC, quanto aos Temas 166 e 249 do STJ.
  • Publique-se.