REsp 2137123 - DECISAO

REsp 2137123 - DECISAO

O recurso foi provido porque o Tribunal de origem contrariou o entendimento pacificado no Tema 166/STJ: a substituição do indexador para adequação da CDA mediante simples cálculos aritméticos (adoção da taxa SELIC) não afeta a liquidez e a certeza do título executivo, sendo possível excluir os valores cobrados em excesso sem anular a certidão, determinando-se o prosseguimento da execução fiscal após a exclusão dos excessos.

Parties
Recorrente: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRF/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Provimento)
Outcome
Recurso provido
Legal Topics
Certidão Da Dívida Ativa (cda), Atualização Monetária, Taxa SELIC, Indexadores, Nulidade Da CDA, Liquidez E Certeza Do Título, Cálculos Aritméticos, Tema 166/stj
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Direito Administrativo Certidão Da Dívida Ativa (cda) Atualização Monetária Taxa SELIC Indexadores +4 more

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRF/RJ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de adequação/retificação da CDA mediante simples cálculos aritméticos
  2. 2 Se a substituição do indexador por SELIC macula a liquidez e a certeza da CDA
  3. 3 Aplicação do Tema n.166/STJ sobre substituição da CDA por erro material/formal

Ratio Decidendi

O recurso foi provido porque o Tribunal de origem contrariou o entendimento pacificado no Tema 166/STJ: a substituição do indexador para adequação da CDA mediante simples cálculos aritméticos (adoção da taxa SELIC) não afeta a liquidez e a certeza do título executivo, sendo possível excluir os valores cobrados em excesso sem anular a certidão, determinando-se o prosseguimento da execução fiscal após a exclusão dos excessos.

Court Disposition

Recurso provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Reformar o acórdão recorrido