AREsp 2419132 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise da validade da CDA e das alegadas falhas exigiria reexame do contexto fático-probatório e das provas, o que é inviável no recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem reconheceu a higidez da CDA e que os juros foram calculados pela taxa SELIC.

Parties
Agravante: LOGOS LOGISTICA E TRANSPORTES PLANEJADOS LTDA.; Agravado: Fazenda do Estado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Certidão Da Dívida Ativa (cda), Requisitos De Validade Da CDA, Juros De Mora, Taxa SELIC, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Litigância De Má Fé
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Certidão Da Dívida Ativa (cda) Requisitos De Validade Da CDA Juros De Mora Taxa SELIC Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

LOGOS LOGISTICA E TRANSPORTES PLANEJADOS LTDA.

Agravante

Fazenda do Estado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Nulidade ou validade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) por ausência de indicação da quantia devida e do modo de cálculo dos juros
  2. 2 Cálculo dos juros de mora e aplicação da taxa SELIC
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto à vedação do reexame de provas no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise da validade da CDA e das alegadas falhas exigiria reexame do contexto fático-probatório e das provas, o que é inviável no recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem reconheceu a higidez da CDA e que os juros foram calculados pela taxa SELIC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.