AREsp 2750016 - DECISAO
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações de nulidade da CDA dependem de reexame de fatos e provas (obstáculo da Súmula 7/STJ) e o pedido de liberação das quantias constritas não foi prequestionado nos autos (incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF).
- Parties
- Agravante: Servida Alimentos Ltda.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
- Outcome
- Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
- Legal Topics
- Certidão Da Dívida Ativa (cda), Nulidade Da CDA, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Liberação De Quantias Constritas, Recuperação Judicial
Case Brief
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Parties
Servida Alimentos Ltda.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 nulidade da Certidão da Dívida Ativa
- 2 reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ
- 3 exigência de prequestionamento para recurso especial
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações de nulidade da CDA dependem de reexame de fatos e provas (obstáculo da Súmula 7/STJ) e o pedido de liberação das quantias constritas não foi prequestionado nos autos (incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF).
Court Disposition
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Orders
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Publique-se.
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