AREsp 2789169 - DECISAO

AREsp 2789169 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a matéria relativa ao art. 161 do CTN não foi prequestionada na origem (aplicando a Súmula 282/STF) e, quanto à alegada nulidade da CDA, o Tribunal de origem concluiu que a certidão preenchia os requisitos legais (arts. 202 CTN e 2º, §5º da Lei 6.830/80) e que a alteração dessa conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Indústrias de Papel R Ramenzoni S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Certidão Da Dívida Ativa (cda), Execução Fiscal, Nulidade Da CDA, Demonstrativo De Cálculo, Presunção De Liquidez E Certeza, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf
Direito Tributário Processo Civil Direito Previdenciário Certidão Da Dívida Ativa (cda) Execução Fiscal Nulidade Da CDA Demonstrativo De Cálculo Presunção De Liquidez E Certeza +3 more

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Parties

Indústrias de Papel R Ramenzoni S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento do art. 161 do CTN
  2. 2 Nulidade da Certidão da Dívida Ativa (CDA)
  3. 3 Obrigatoriedade do demonstrativo de cálculo na CDA

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a matéria relativa ao art. 161 do CTN não foi prequestionada na origem (aplicando a Súmula 282/STF) e, quanto à alegada nulidade da CDA, o Tribunal de origem concluiu que a certidão preenchia os requisitos legais (arts. 202 CTN e 2º, §5º da Lei 6.830/80) e que a alteração dessa conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.