REsp 2189342 - DECISAO

REsp 2189342 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que a deficiência na indicação da fundamentação legal da exação na CDA é vício insanável de um dos elementos essenciais do ato de inscrição, não sendo passível de correção por emenda ou substituição do título; por isso, acolheu-se a exceção de pré-executividade e extinguiu-se a execução fiscal, com condenação da Fazenda Pública ao ressarcimento das custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios incidentes sobre o proveito econômico obtido pela parte autora.

Parties
Recorrente: COMPANHIA DE IMÓVEIS, INTERMEDIAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS E CONDOMÍNIOS S/S LTDA.; Recorrida: Fazenda Pública (Municipalidade)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento do recurso especial; acolhida a exceção de pré-executividade; extinção da execução fiscal.
Legal Topics
Certidão Da Dívida Ativa (cda), Nulidade, Exceção De Pré Executividade, Substituição Da CDA, Honorários Advocatícios, Custas Processuais
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Certidão Da Dívida Ativa (cda) Nulidade Exceção De Pré Executividade Substituição Da CDA Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

COMPANHIA DE IMÓVEIS, INTERMEDIAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS E CONDOMÍNIOS S/S LTDA.

Recorrente

Fazenda Pública (Municipalidade)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da Certidão de Dívida Ativa por ausência ou deficiência na indicação da fundamentação legal da exação
  2. 2 Possibilidade ou impossibilidade de emenda/substituição da CDA nos termos do art. 2º, § 8º, da LEF e Súmula 392/STJ
  3. 3 Efeito da nulidade da CDA sobre a liquidez, certeza e exigibilidade do título e extinção da execução fiscal

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que a deficiência na indicação da fundamentação legal da exação na CDA é vício insanável de um dos elementos essenciais do ato de inscrição, não sendo passível de correção por emenda ou substituição do título; por isso, acolheu-se a exceção de pré-executividade e extinguiu-se a execução fiscal, com condenação da Fazenda Pública ao ressarcimento das custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios incidentes sobre o proveito econômico obtido pela parte autora.

Court Disposition

Provimento do recurso especial; acolhida a exceção de pré-executividade; extinção da execução fiscal.

Orders

  • Extinguir a execução fiscal
  • A Fazenda Pública deverá ressarcir as custas processuais adiantadas pela parte embargante