REsp 2183097 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a alteração do valor constante da CDA decorrente de adoção de índice diverso da SELIC podia ser corrigida por meros cálculos aritméticos, não afetando a liquidez ou exigibilidade do título executivo, de modo que não há nulidade nem necessidade de retificação ou substituição da certidão; aplicaram-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ, e não se mostrou cabível a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: EDUARDO PINHEIRO JORGE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Da Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Certidão Da Dívida Ativa (cda), Anuidade De Conselho Profissional, Excesso De Execução, Correção De Juros (selic), Retificação/substituição De Título Executivo, Multa Do Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015
Processual Civil Execução Fiscal Tributário Administrativo Certidão Da Dívida Ativa (cda) Anuidade De Conselho Profissional Excesso De Execução Correção De Juros (selic) +2 more

Case Brief

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Parties

EDUARDO PINHEIRO JORGE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Da Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a utilização de índice diverso da taxa SELIC para atualização compromete a validade da CDA
  2. 2 Se a alteração do valor constante da CDA, quando aferível por meros cálculos aritméticos, macula a liquidez ou exigibilidade do título executivo
  3. 3 Se é necessária a retificação ou substituição da CDA quando houver excesso de execução aferível por cálculo aritmético

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a alteração do valor constante da CDA decorrente de adoção de índice diverso da SELIC podia ser corrigida por meros cálculos aritméticos, não afetando a liquidez ou exigibilidade do título executivo, de modo que não há nulidade nem necessidade de retificação ou substituição da certidão; aplicaram-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ, e não se mostrou cabível a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada.