AREsp 2789169 - ACORDAO

AREsp 2789169 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo interno porque a matéria relativa ao art. 161 do CTN não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não foi suprida por embargos declaratórios (Súmula 282/STF), e porque alterar o reconhecimento de inexistência de irregularidade na CDA exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: Indústrias de Papel R Ramenzoni S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 17/06/2025 a 23/06/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Certidão Da Dívida Ativa (cda), Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Nulidade Da CDA, Art. 161 Do CTN
Tributário PROCESSUAL CIVIL Certidão Da Dívida Ativa (cda) Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 282/stf Nulidade Da CDA Art. 161 Do CTN

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Indústrias de Papel R Ramenzoni S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 17/06/2025 a 23/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 alegação de ofensa ao art. 161 do CTN
  2. 2 nulidade da Certidão da Dívida Ativa (CDA)
  3. 3 ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque a matéria relativa ao art. 161 do CTN não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não foi suprida por embargos declaratórios (Súmula 282/STF), e porque alterar o reconhecimento de inexistência de irregularidade na CDA exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Publique-se.