REsp 2144206 - DECISAO

REsp 2144206 - DECISAO

Por tratar-se de matéria afetada ao procedimento do art. 1.036 do CPC (Tema 1350/STJ), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso especial até a publicação dos acórdãos paradigmas, a fim de viabilizar o juízo de conformação previsto pelos arts. 1.039-1.041 do CPC/2015; assim, não se proferiu decisão final sobre a possibilidade de emenda/substituição da CDA neste recurso superior.

Parties
Recorrente: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO EST DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Juízo De Retratação (art. 1.030, Ii, Cpc) Não Exercido; Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Recurso Para Aguardar Acórdãos Paradigmas (tema 1350/stj)
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem e suspensão do recurso especial até a publicação dos acórdãos paradigmas do Tema 1350/STJ
Legal Topics
Certidão Da Dívida Ativa (cda), Substituição Ou Emenda Da CDA, Indexador De Correção Monetária, Princípio Da Legalidade Tributária, Tema Repetitivo (art. 1.036 Do Cpc)
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Administração Pública Certidão Da Dívida Ativa (cda) Substituição Ou Emenda Da CDA Indexador De Correção Monetária Princípio Da Legalidade Tributária +1 more

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO EST DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Juízo De Retratação (art. 1.030, Ii, Cpc) Não Exercido; Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Recurso Para Aguardar Acórdãos Paradigmas (tema 1350/stj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição ou emenda da CDA pela Fazenda Pública até a prolação da sentença nos embargos
  2. 2 Configuração de vício insanável da CDA por uso de indexador diverso do legalmente previsto
  3. 3 Efeitos do vício da CDA sobre a ampla defesa do executado

Ratio Decidendi

Por tratar-se de matéria afetada ao procedimento do art. 1.036 do CPC (Tema 1350/STJ), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso especial até a publicação dos acórdãos paradigmas, a fim de viabilizar o juízo de conformação previsto pelos arts. 1.039-1.041 do CPC/2015; assim, não se proferiu decisão final sobre a possibilidade de emenda/substituição da CDA neste recurso superior.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem e suspensão do recurso especial até a publicação dos acórdãos paradigmas do Tema 1350/STJ

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas do Tema 1350/STJ
  • Observância do procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 após a publicação dos paradigmas