AREsp 1431942 - DECISAO

AREsp 1431942 - DECISAO

O STJ concluiu que o acórdão do Tribunal de origem foi adequadamente fundamentado e que a declaração de inconstitucionalidade da taxa de juros estadual não macula a validade da CDA quando o montante pode ser recalculado por cálculos aritméticos; ademais, não restou demonstrada qualquer hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito prevista no art. 151 do CTN; portanto, o recurso especial não merece provimento e não há omissão passível de sanar por embargos declaratórios nos termos alegados.

Parties
Agravante: Alfa Transportes EIRELI; Agravado: Fazenda Pública do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Certidão Da Dívida Ativa (cda), Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Juros Moratórios, Inconstitucionalidade De Lei Estadual, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Tributário Direito Constitucional Execução Fiscal Certidão Da Dívida Ativa (cda) Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Juros Moratórios Inconstitucionalidade De Lei Estadual +4 more

Case Brief

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Parties

Alfa Transportes EIRELI

Agravante

Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a declaração de inconstitucionalidade da taxa de juros aplicada ao débito constante da CDA torna nula a CDA
  2. 2 Se cabe suspensão da exigibilidade do crédito tributário nos termos do art. 151, V, do CTN diante da incorreção do valor da CDA
  3. 3 Se houve violação do art. 1.022, I e II, do CPC/2015 por omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o acórdão do Tribunal de origem foi adequadamente fundamentado e que a declaração de inconstitucionalidade da taxa de juros estadual não macula a validade da CDA quando o montante pode ser recalculado por cálculos aritméticos; ademais, não restou demonstrada qualquer hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito prevista no art. 151 do CTN; portanto, o recurso especial não merece provimento e não há omissão passível de sanar por embargos declaratórios nos termos alegados.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial