REsp 1736111 - DECISAO

REsp 1736111 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque as matérias que exigiriam reexame do conjunto fático-probatório e da validade dos lançamentos e CDAs esbarram na Súmula 7/STJ; a jurisprudência consolidada do STJ afasta a configuração da denúncia espontânea quando o tributo foi declarado (DCTF/GIA) e pago a destempo; a recorrente não comprovou a essencialidade do maquinário para invalidar a penhora; e não houve demonstração suficiente de prescrição nos termos invocados.

Parties
Recorrente: RIO STAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - EPP E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento
Legal Topics
Certidão Da Dívida Ativa (cda), Prescrição, Denúncia Espontânea, Penhora De Bens Essenciais, Lançamento Por Homologação, Súmula 7/stj, Fundamento De Prequestionamento
Direito Tributário Processo Civil Certidão Da Dívida Ativa (cda) Prescrição Denúncia Espontânea Penhora De Bens Essenciais Lançamento Por Homologação Súmula 7/stj +1 more

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Parties

RIO STAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - EPP E OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão (art. 535 do CPC/1973)
  2. 2 nulidade/insuficiência da CDA (art. 202 do CTN)
  3. 3 regularidade da penhora de maquinário (art. 649 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque as matérias que exigiriam reexame do conjunto fático-probatório e da validade dos lançamentos e CDAs esbarram na Súmula 7/STJ; a jurisprudência consolidada do STJ afasta a configuração da denúncia espontânea quando o tributo foi declarado (DCTF/GIA) e pago a destempo; a recorrente não comprovou a essencialidade do maquinário para invalidar a penhora; e não houve demonstração suficiente de prescrição nos termos invocados.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.