AREsp 1813408 - DECISAO

AREsp 1813408 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), sendo vedada a análise dos fatos e provas em sede de recurso especial; o tribunal de origem anulou a CDA por ausência de discriminação individualizada dos débitos, o que, segundo aquele tribunal, impede o exercício pleno da ampla defesa.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento De Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Certidão Da Dívida Ativa (cda), Nulidade Da CDA, Discriminação De Débitos, Ampla Defesa E Contraditório, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Certidão Da Dívida Ativa (cda) Nulidade Da CDA Discriminação De Débitos Ampla Defesa E Contraditório Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento De Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se a reunião de vários débitos em uma única CDA, sem discriminação por exercício, torna a certidão nula e acarreta cerceamento de defesa
  2. 2 Se, diante da presunção de certeza e liquidez da CDA, seria possível invalidá-la sem exame aprofundado (nulidade ictu oculi)
  3. 3 Se a pretensão recursal exige reexame do conjunto fático-probatório, incidindo a Súmula 7/STJ e vedando o recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), sendo vedada a análise dos fatos e provas em sede de recurso especial; o tribunal de origem anulou a CDA por ausência de discriminação individualizada dos débitos, o que, segundo aquele tribunal, impede o exercício pleno da ampla defesa.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.