AREsp 1855140 - DECISAO

AREsp 1855140 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por razões processuais: (i) a via recursal adequada seria o agravo interno quando a decisão de inadmissão do recurso especial se funda em entendimento de recursos repetitivos (art. 1.042 e art. 1.030, §2º, CPC/2015); (ii) as matérias relativas à validade e requisitos das CDAs envolvem reexame de prova e fatos, óbice constitucional à via especial (Súmula 7/STJ); (iii) parte das questões têm fundamento constitucional não impugnado por Recurso Extraordinário, atraindo Súmula 126/STJ; (iv) houve deficiência de prequestionamento quanto à inclusão de honorários, atraindo Súmulas 282/284 do STF; por isso, o Recurso Especial não...

Parties
Agravante: TRANSTECH TRANSPORTES E LOGISTICA S/A; Agravado: Estado de São Paulo / Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Certidão Da Dívida Ativa (cda), Juros Moratórios, Lei Estadual Nº 13.918/09, Honorários Advocatícios, Exceção De Pré Executividade, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 126/stj
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Certidão Da Dívida Ativa (cda) Juros Moratórios Lei Estadual Nº 13.918/09 Honorários Advocatícios Exceção De Pré Executividade +3 more

Case Brief

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Parties

TRANSTECH TRANSPORTES E LOGISTICA S/A

Agravante

Estado de São Paulo / Fazenda Pública

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a cobrança de juros prevista na Lei Estadual nº 13.918/09 ultrapassa a taxa Selic e deve ser afastada
  2. 2 Se a existência de juros inconstitucionais torna a Certidão de Dívida Ativa incerta e ilíquida e, portanto, nula
  3. 3 Se a correção do valor da CDA por mera operação aritmética afasta a nulidade do título

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por razões processuais: (i) a via recursal adequada seria o agravo interno quando a decisão de inadmissão do recurso especial se funda em entendimento de recursos repetitivos (art. 1.042 e art. 1.030, §2º, CPC/2015); (ii) as matérias relativas à validade e requisitos das CDAs envolvem reexame de prova e fatos, óbice constitucional à via especial (Súmula 7/STJ); (iii) parte das questões têm fundamento constitucional não impugnado por Recurso Extraordinário, atraindo Súmula 126/STJ; (iv) houve deficiência de prequestionamento quanto à inclusão de honorários, atraindo Súmulas 282/284 do STF; por isso, o Recurso Especial não...

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, não conheço do Recurso Especial.