AREsp 1748942 - ACORDAO

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O Tribunal negou provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem examinou e valorou o conteúdo fático-probatório e concluiu que a CDA preencheu os requisitos legais; a modificação dessa conclusão demandaria reexame de provas, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ.

Parties
Embargante/recorrente: INDÚSTRIA DE GESSOS ESPECIAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Embargos À Execução Fiscal / Agravo Interno Em Recurso Especial (decisão Colegiada Negar Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Certidão Da Dívida Ativa (cda), Nulidade Da CDA, Lançamento Por Declaração, Reexame Fático Probatório, Súmula 7 Do STJ, Súmula 436 Do STJ, Demonstrativo De Cálculo Em Execução Fiscal
Processual Civil Tributário Certidão Da Dívida Ativa (cda) Nulidade Da CDA Lançamento Por Declaração Reexame Fático Probatório Súmula 7 Do STJ Súmula 436 Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

INDÚSTRIA DE GESSOS ESPECIAIS LTDA

Embargante/recorrente

Procedural Posture

Embargos À Execução Fiscal / Agravo Interno Em Recurso Especial (decisão Colegiada Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da CDA por ausência de demonstração do cálculo dos juros e encargos
  2. 2 Se a Corte Superior pode reexaminar fatos e provas analisados pelo tribunal de origem
  3. 3 Suficiência dos requisitos formais da CDA de acordo com art. 202 do CTN e art. 2º, §5º da Lei 6.830/80

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem examinou e valorou o conteúdo fático-probatório e concluiu que a CDA preencheu os requisitos legais; a modificação dessa conclusão demandaria reexame de provas, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.