AREsp 1820007 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente o óbice da Súmula n. 7/STJ), limitando-se a alegações genéricas, o que autoriza o não conhecimento do agravo nos próprios autos.

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Parties
Exequente: Fazenda Pública do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Segunda Turma
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Certidão Da Dívida Ativa (cda), Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Impugnação Específica De Fundamentos
Processual Civil Execução Fiscal Certidão Da Dívida Ativa (cda) Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 7/stj Impugnação Específica De Fundamentos

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Parties

Fazenda Pública do Estado da Paraíba

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da CDA e extinção da execução fiscal
  2. 2 Negativa de seguimento ao recurso especial por incidência da Súmula n. 7/STJ
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que impedem seguimento do recurso especial (art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente o óbice da Súmula n. 7/STJ), limitando-se a alegações genéricas, o que autoriza o não conhecimento do agravo nos próprios autos.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.