AREsp 2553865 - DECISAO

DECISÃO Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal. Na sentença, julgou-se o pedido procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 234.998,91 (duzentos e trinta e quatro mil, novecentos e noventa e oito reais e noventa e um centavos. O recurso especial foi interposto no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO contra acórdão com o seguinte resumo de ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - EMPRESA QUE BUSCA O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA CDA E, POR CONSEGUINTE, A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL - A CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA NÀO PREENCHE TODOS OS REQUISITOS LEGAIS, CONFORME RECONHECEU A R. SENTENÇA, OMISSÃO QUE NÃO SE VIU COLMATADA MESMO EM FACE DAS DETERMINAÇÕES JUDICIAIS PARA QUE A APELANTE ESPECIFICASSE O CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA ORA DISCUTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os autos ao Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Decido. O recurso especial não deve ser conhecido. A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: Em outras palavras, a Fundação PROCON adotou conduta processual ambígua, porquanto não se tratava de saber qual o fator de atualização da multa (UFESP), mas sim o fator de atualização do débito não tributário. A recorrente, em síntese, teve mais de uma oportunidade no curso do processo para corrigir as CD As, e por duas vezes, desde a oposição dos embargos (três se contado o primeiro registro do título executivo), deixando de atender a norma do artigo 2º, § 5º, II e IV, da Lei Federal nº 6.830/80. Correta, destarte, a r. sentença ao declarar a nulidade das CDAs, de acordo com a regra do artigo 17 da Lei de Execução Fiscal. Não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (antigo art. 535 do CPC/1973) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (art. 165 do CPC/73 e do art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. Conforme entendimento pacífico desta Corte, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão". A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, "sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida". EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016. Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". Ademais, verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a matéria em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Incide, portanto, o disposto no enunciado n. 83 da Súmula do STJ, segundo o qual: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados, se aplicáveis: i. os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do já citado dispositivo legal; ii. a concessão de gratuidade judiciária. Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA