AREsp 2654910 - DECISAO

AREsp 2654910 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, ante a incidência da Súmula n. 284/STF em razão da insuficiente indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado nas razões do recurso; além disso, o acórdão considerou que eventual cobrança de juros além da taxa Selic não invalida integralmente o título executivo fiscal, sendo possível sua retificação.

Parties
Agravante: TRANSTECH TRANSPORTES E LOGISTICA S.A.; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Certidão Da Dívida Ativa (cda), Presunção De Certeza E Liquidez, Juros Moratórios E Taxa Selic, Nulidade Do Título Executivo Fiscal, Súmula 284/stf Admissibilidade De Recurso, Retificação Da CDA
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Recursos Especiais Certidão Da Dívida Ativa (cda) Presunção De Certeza E Liquidez Juros Moratórios E Taxa Selic Nulidade Do Título Executivo Fiscal +2 more

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Parties

TRANSTECH TRANSPORTES E LOGISTICA S.A.

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade da CDA por ausência de certeza, liquidez e exigibilidade
  2. 2 ilegalidade da cobrança de juros que excedem a taxa Selic
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF pela deficiência de fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, ante a incidência da Súmula n. 284/STF em razão da insuficiente indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado nas razões do recurso; além disso, o acórdão considerou que eventual cobrança de juros além da taxa Selic não invalida integralmente o título executivo fiscal, sendo possível sua retificação.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.