AREsp 2086290 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo manejado por Antônio Evaldo Inojosa de Andrade- espólio, desafiando decisão denegatória de admissibilidade a recurso especial, este interposto com base no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, assim ementado (fls. 859/861): APELAÇÃO....

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Parties: Agravante: Antônio Evaldo Inojosa de Andrade- espólio; Recorrida: Procuradoria da Fazenda Nacional
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 August 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão Denegatória De Admissibilidade a Recurso Especial
Legal Topics: Certidão Da Dívida Ativa (cda), Contraditório E Ampla Defesa, Legitimidade Da Procuradoria Da Fazenda Nacional, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Preclusão, Prescrição, Honorários Recursais

Processo Civil Direito Administrativo Execução Fiscal Certidão Da Dívida Ativa (cda) Contraditório E Ampla Defesa Legitimidade Da Procuradoria Da Fazenda Nacional Redirecionamento Da Execução Fiscal Preclusão +2 more

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Parties

Antônio Evaldo Inojosa de Andrade- espólio

Agravante

Procuradoria da Fazenda Nacional

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão Denegatória De Admissibilidade a Recurso Especial

Legal Issues

1 ilegitimidade passiva do embargante
2 ilegitimidade da Procuradoria da Fazenda Nacional para representar judicialmente a União
3 nulidade da Certidão da Dívida Ativa por cerceamento de defesa e necessidade de juntada do processo administrativo

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