AREsp 2321538 - DECISAO

AREsp 2321538 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo manejado por CIPA Nordeste Industrial de Produtos Alimentares Ltda. contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado (fls....

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Parties
Agravante: CIPA Nordeste Industrial de Produtos Alimentares Ltda.; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo / Decisão Monocrática
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa Liquidez E Certeza, Regulamentação Do Inmetro/conmetro, Encargo De 20% Do Decreto Lei N. 1.025/69, Súmula 7/stj Vedação De Reexame Fático Probatório, Recursos Repetitivos (tema 200)
Administrativo Processual Civil Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa Liquidez E Certeza Regulamentação Do Inmetro/conmetro Encargo De 20% Do Decreto Lei N. 1.025/69 Súmula 7/stj Vedação De Reexame Fático Probatório Recursos Repetitivos (tema 200)

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Parties

CIPA Nordeste Industrial de Produtos Alimentares Ltda.

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Nulidade ou insuficiência da Certidão de Dívida Ativa (CDA)
  2. 2 Legalidade da multa aplicada com fundamento na Lei n. 9.933/99 e sua regulamentação por Portarias do INMETRO/CONMETRO
  3. 3 Aplicabilidade e constitucionalidade do encargo de 20% previsto no Decreto-Lei n. 1.025/69