REsp 2201779 - DECISAO

REsp 2201779 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não suscitou na instância ordinária a questão relativa ao art. 1.022 do CPC (ausência de embargos declaratórios), o que torna o recurso deficiente de fundamentação nos termos da Súmula 284 do STF; além disso, a impugnação da validade da CDA demandaria o revolvimento de fato e prova, providência vedada na via do recurso especial pela Súmula 7 do STJ. Consequentemente manteve-se o entendimento do Tribunal de origem sobre o atendimento dos requisitos da CDA (art. 2º, §§5º e 6º da Lei 6.830/1980).

Parties
Recorrente: ESPÓLIO DE LOURIVAL JOSÉ DA SILVA - ME; Exequente: Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa Requisitos De Liquidez E Certeza, Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Provas, Súmula 284/stf Consequência De Não Opor Embargos Declaratórios, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Justiça Gratuita
Administrativo Processual Civil Tributário Certidão De Dívida Ativa Requisitos De Liquidez E Certeza Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Provas Súmula 284/stf Consequência De Não Opor Embargos Declaratórios Prequestionamento Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

ESPÓLIO DE LOURIVAL JOSÉ DA SILVA - ME

Recorrente

Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 798 e 1.022 do CPC
  2. 2 violação dos arts. 1º, 2º, §5º e 6º da Lei 6.830/1980
  3. 3 liquidez e certeza da Certidão de Dívida Ativa

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não suscitou na instância ordinária a questão relativa ao art. 1.022 do CPC (ausência de embargos declaratórios), o que torna o recurso deficiente de fundamentação nos termos da Súmula 284 do STF; além disso, a impugnação da validade da CDA demandaria o revolvimento de fato e prova, providência vedada na via do recurso especial pela Súmula 7 do STJ. Consequentemente manteve-se o entendimento do Tribunal de origem sobre o atendimento dos requisitos da CDA (art. 2º, §§5º e 6º da Lei 6.830/1980).

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em atenção ao art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo e eventual concessão da gratuidade de justiça.