REsp 1945285 - DECISAO

REsp 1945285 - DECISAO

O STJ decidiu que a omissão do fundamento legal na CDA, quando configurada como defeito sanável e não alteração da substância do lançamento tributário, não impõe a extinção imediata da execução fiscal; deve-se anular a decisão de extinção e determinar que o juízo de execução intime a Fazenda Pública para emendar ou substituir a CDA, permitindo o prosseguimento do feito.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO LUDGERO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso Especial provido; anulada a decisão que extinguiu a execução fiscal.
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa, Nulidade Do Título Executivo, Emenda Ou Substituição Da CDA, Extinção De Ofício Da Execução Fiscal, IPTU, ISSQN
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa Nulidade Do Título Executivo Emenda Ou Substituição Da CDA Extinção De Ofício Da Execução Fiscal IPTU +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO LUDGERO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de emenda ou substituição da CDA quando houver omissão do fundamento legal
  2. 2 Impossibilidade de extinção de ofício da execução fiscal por defeitos sanáveis na CDA sem oportunizar emenda ou substituição
  3. 3 Prosseguimento parcial da execução fiscal pelo valor remanescente quando parte da CDA for indevida

Ratio Decidendi

O STJ decidiu que a omissão do fundamento legal na CDA, quando configurada como defeito sanável e não alteração da substância do lançamento tributário, não impõe a extinção imediata da execução fiscal; deve-se anular a decisão de extinção e determinar que o juízo de execução intime a Fazenda Pública para emendar ou substituir a CDA, permitindo o prosseguimento do feito.

Court Disposition

Recurso Especial provido; anulada a decisão que extinguiu a execução fiscal.

Orders

  • Anular a decisão de extinção da demanda.
  • Determinar ao Juízo da execução que intime a Fazenda Pública para emendar ou substituir a Certidão de Dívida Ativa (CDA).