AREsp 1883095 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não especificou qual requisito da CDA estaria ausente, a certidão encartada aparenta preencher, a princípio, os requisitos legais (art. 2º, §5º, LEF), o ônus de diligência para junta do processo administrativo incumbia ao embargante e o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, atraindo a aplicação das Súmulas 284/STF e 7/STJ; por fim, majoraram-se honorários na forma do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO PLANURA; Recorrida: FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - FEAM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Conheceu/do Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa, Certeza E Liquidez, Nulidade Da CDA, Termo De Ajustamento De Conduta (tac), Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Honorários De Sucumbência, Art. 2º §5º Da LEF
Execução Fiscal Processo Civil Direito Administrativo Direito Tributário Certidão De Dívida Ativa Certeza E Liquidez Nulidade Da CDA Termo De Ajustamento De Conduta (tac) +4 more

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO PLANURA

Agravante

FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - FEAM

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Conheceu/do Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Presunção de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa
  2. 2 Exigência de demonstrativo do débito e documentação do processo administrativo
  3. 3 Aplicabilidade dos requisitos do art. 2º, §5º da Lei de Execuções Fiscais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não especificou qual requisito da CDA estaria ausente, a certidão encartada aparenta preencher, a princípio, os requisitos legais (art. 2º, §5º, LEF), o ônus de diligência para junta do processo administrativo incumbia ao embargante e o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, atraindo a aplicação das Súmulas 284/STF e 7/STJ; por fim, majoraram-se honorários na forma do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.