REsp 1940357 - DECISAO

REsp 1940357 - DECISAO

O acórdão recorrido não padeceu de omissão, obscuridade ou contradição quanto às matérias suscitadas; as CDAs preenchem, sob o aspecto formal, os requisitos legais previstos no art. 202 do CTN e no art. 2º, § 5º da Lei 6.830/80, sendo matéria que exige reexame de prova, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ; não se caracterizou caráter protelatório nos embargos de declaração, razão pela qual a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 deve ser afastada; por tais fundamentos, o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa parte, parcialmente provido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dou-lhe parcial provimento; afasto as multas aplicadas em sede de embargos de declaração.
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa, Embargos De Declaração, Multa, Cumulação De Juros E Taxa SELIC, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Processual Civil Execução Fiscal Direito Tributário Certidão De Dívida Ativa Embargos De Declaração Multa Cumulação De Juros E Taxa SELIC Súmula 7/stj +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 nulidade da CDA
  2. 2 cumulação de juros com a Taxa SELIC
  3. 3 alegada omissão do acórdão (art. 1.022 CPC/2015)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não padeceu de omissão, obscuridade ou contradição quanto às matérias suscitadas; as CDAs preenchem, sob o aspecto formal, os requisitos legais previstos no art. 202 do CTN e no art. 2º, § 5º da Lei 6.830/80, sendo matéria que exige reexame de prova, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ; não se caracterizou caráter protelatório nos embargos de declaração, razão pela qual a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 deve ser afastada; por tais fundamentos, o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa parte, parcialmente provido.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dou-lhe parcial provimento; afasto as multas aplicadas em sede de embargos de declaração.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dou-lhe parcial provimento.
  • Afasta-se a multa aplicada em sede de embargos de declaração (art. 1.026, § 2º, CPC/2015).