AREsp 1891732 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento sobre as matérias suscitadas e da inadequação das razões recursais aos fundamentos do acórdão recorrido, além da necessidade de reexame do acervo fático-probatório e da falta de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial, nos termos das súmulas aplicáveis.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE SANTO ANDRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa, Nulidade Da CDA, Prescrição, Prequestionamento, Contraditório E Ampla Defesa, Dissídio Jurisprudencial
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa Nulidade Da CDA Prescrição Prequestionamento Contraditório E Ampla Defesa +1 more

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Parties

MUNICIPIO DE SANTO ANDRE

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de fundamentação do julgado (art. 489 CPC)
  2. 2 Obrigatoriedade do demonstrativo de atualização do cálculo (arts. 534 e 910 do CPC)
  3. 3 Necessidade de instauração de procedimento administrativo para apuração da certeza da dívida (art. 39, §1º, Lei 4.320/64)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento sobre as matérias suscitadas e da inadequação das razões recursais aos fundamentos do acórdão recorrido, além da necessidade de reexame do acervo fático-probatório e da falta de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial, nos termos das súmulas aplicáveis.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.