AREsp 1891625 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de óbices processuais e de mérito apontados: ausência de prequestionamento das matérias suscitadas (Súmula 211/STJ), fundamentação recursal deficiente (Súmula 284/STF), necessidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e ausência de demonstração analítica do dissídio jurisprudencial; além disso, o Tribunal a quo concluiu que a CDA atendia aos requisitos legais e que não era exigível procedimento administrativo prévio para cobrança de tarifa de água e esgoto.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE SANTO ANDRE; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa, Prescrição, Súmula 279/stj, Art. 910 Do CPC, Nulidade Da CDA, Cerceamento De Defesa, Dissídio Jurisprudencial
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa Prescrição Súmula 279/stj Art. 910 Do CPC Nulidade Da CDA +2 more

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Parties

MUNICIPIO DE SANTO ANDRE

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  2. 2 Deficiência de fundamentação quanto ao art. 1.022/ CPC (Súmula 284/STF)
  3. 3 Necessidade de demonstrativo de atualização do cálculo na inicial (art. 534 e art. 910 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de óbices processuais e de mérito apontados: ausência de prequestionamento das matérias suscitadas (Súmula 211/STJ), fundamentação recursal deficiente (Súmula 284/STF), necessidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e ausência de demonstração analítica do dissídio jurisprudencial; além disso, o Tribunal a quo concluiu que a CDA atendia aos requisitos legais e que não era exigível procedimento administrativo prévio para cobrança de tarifa de água e esgoto.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.