AREsp 1884921 - DECISAO

AREsp 1884921 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a insurgência exigiria o reexame do acervo fático-probatório acerca da validade e conteúdo da CDA, ônus de prova que não foi cumprido pela agravante, e porque a CDA goza de presunção de liquidez e certeza não ilidida por prova inequívoca, aplicando-se a Súmula 7/STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: VISAO SISTEMAS VISUAIS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa, Nulidade Da CDA, Exceção De Pré Executividade, Presunção De Liquidez E Certeza, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Tributário Execução Fiscal Processo Civil Certidão De Dívida Ativa Nulidade Da CDA Exceção De Pré Executividade Presunção De Liquidez E Certeza Súmula 7/stj +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VISAO SISTEMAS VISUAIS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da Certidão de Dívida Ativa por ausência de liquidez e certeza (falta de especificação da origem e natureza do tributo e dos juros)
  2. 2 Aplicação do art. 202 do CTN e dos arts. 2º e 3º da Lei nº 6.830/1980
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ por exigir reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a insurgência exigiria o reexame do acervo fático-probatório acerca da validade e conteúdo da CDA, ônus de prova que não foi cumprido pela agravante, e porque a CDA goza de presunção de liquidez e certeza não ilidida por prova inequívoca, aplicando-se a Súmula 7/STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.