REsp 1946818 - DECISAO

REsp 1946818 - DECISAO

Houve omissão na CDA que, segundo o STJ, poderia ser sanada por substituição ou emenda até decisão de primeira instância, nos termos do art. 203 do CTN e do art. 2º, § 8º, da Lei n. 6.830/1980; por isso, o tribunal regional deveria ter oportunizado à Fazenda Pública a correção do vício antes de extinguir a execução fiscal. Determinou-se o retorno dos autos ao juízo de origem para possibilitar a substituição ou emenda da CDA, ressalvando-se que, se essa correção implicar alteração ilícita da fundamentação do lançamento, o juiz poderá extinguir a execução.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO LUDGERO; Recorrido: Rosinete Zomer
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Pelo STJ (dou Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa, IPTU, Nulidade Do Título Executivo, Substituição Ou Emenda Da CDA, Inscrição Em Dívida Ativa, Princípio Do Contraditório, Saneamento De Vícios Formais
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Certidão De Dívida Ativa IPTU Nulidade Do Título Executivo Substituição Ou Emenda Da CDA Inscrição Em Dívida Ativa +2 more

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO LUDGERO

Recorrente

Rosinete Zomer

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Pelo STJ (dou Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a omissão ou erro na Certidão de Dívida Ativa (CDA) impede o prosseguimento da execução fiscal ou pode ser sanada mediante substituição ou emenda até decisão de primeira instância
  2. 2 Se o juiz deve oportunizar à Fazenda Pública a substituição ou emenda da CDA quando o vício for sanável
  3. 3 Se a substituição ou emenda da CDA pode implicar alteração do fundamento legal do lançamento e, nesse caso, ensejar prejuízo à defesa

Ratio Decidendi

Houve omissão na CDA que, segundo o STJ, poderia ser sanada por substituição ou emenda até decisão de primeira instância, nos termos do art. 203 do CTN e do art. 2º, § 8º, da Lei n. 6.830/1980; por isso, o tribunal regional deveria ter oportunizado à Fazenda Pública a correção do vício antes de extinguir a execução fiscal. Determinou-se o retorno dos autos ao juízo de origem para possibilitar a substituição ou emenda da CDA, ressalvando-se que, se essa correção implicar alteração ilícita da fundamentação do lançamento, o juiz poderá extinguir a execução.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Casso o acórdão recorrido
  • Determino o retorno dos autos ao juízo da execução fiscal para que oportunize a substituição ou a emenda da Certidão de Dívida Ativa