AREsp 1896244 - DECISAO

AREsp 1896244 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem analisou fundamentadamente as questões suscitadas, constatou que a Certidão de Dívida Ativa contém elementos essenciais e que a ausência expressa do número do processo administrativo não invalida o título executivo, sendo passível de emenda ou substituição nos termos da Lei nº 6.830/90, assegurando-se o prazo para embargos; além disso, a CDA goza de presunção de liquidez e certeza (art. 3º LEF) e as matérias apontadas demandam dilação probatória, não cabendo decisão na via estreita, e o recurso não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão, incorrendo no óbice da Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: Marcon Empreendimentos Imobiliários S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa, Admissibilidade De Recurso Especial, Erro Formal Na CDA, Presunção De Liquidez E Certeza Da CDA, Dilação Probatória
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Certidão De Dívida Ativa Admissibilidade De Recurso Especial Erro Formal Na CDA Presunção De Liquidez E Certeza Da CDA Dilação Probatória

Case Brief

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Parties

Marcon Empreendimentos Imobiliários S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a omissão do número do processo administrativo na Certidão de Dívida Ativa torna nulo o título executivo
  2. 2 Se a ausência do número do processo administrativo configura mero vício formal passível de emenda ou substituição na forma da Lei nº 6.830/90
  3. 3 Aplicabilidade da presunção de liquidez e certeza da CDA (art. 3º da LEF)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem analisou fundamentadamente as questões suscitadas, constatou que a Certidão de Dívida Ativa contém elementos essenciais e que a ausência expressa do número do processo administrativo não invalida o título executivo, sendo passível de emenda ou substituição nos termos da Lei nº 6.830/90, assegurando-se o prazo para embargos; além disso, a CDA goza de presunção de liquidez e certeza (art. 3º LEF) e as matérias apontadas demandam dilação probatória, não cabendo decisão na via estreita, e o recurso não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão, incorrendo no óbice da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.