REsp 1944812 - DECISAO

REsp 1944812 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, porque o acórdão recorrido apresentou fundamento suficiente (ausência de vício capaz de prejudicar a defesa e presunção de certeza e liquidez das CDAs) que não foi impugnado pela recorrente (Súmula 283/STF) e porque a análise da alegada nulidade demandaria reexame de matéria fática e probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: SOCIEDADE ACREANA DE EDUCAÇÃOE CULTURA LTDA.; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa, Nulidade Por Ausência De Requisitos Formais, Presunção De Certeza E Liquidez, Exceção De Pré Executividade, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Execução Fiscal Direito Tributário Processo Tributário Certidão De Dívida Ativa Nulidade Por Ausência De Requisitos Formais Presunção De Certeza E Liquidez Exceção De Pré Executividade Prequestionamento +2 more

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Parties

SOCIEDADE ACREANA DE EDUCAÇÃOE CULTURA LTDA.

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência dos requisitos do art. 202 do CTN e do art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80 acarreta nulidade automática da Certidão de Dívida Ativa
  2. 2 Se irregularidades formais da CDA que não prejudiquem a defesa devem ensejar nulidade
  3. 3 Se é possível o reexame do acervo fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, porque o acórdão recorrido apresentou fundamento suficiente (ausência de vício capaz de prejudicar a defesa e presunção de certeza e liquidez das CDAs) que não foi impugnado pela recorrente (Súmula 283/STF) e porque a análise da alegada nulidade demandaria reexame de matéria fática e probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial