REsp 1555348 - DECISAO

REsp 1555348 - DECISAO

O Tribunal especial negou conhecimento aos recursos especiais porque a verificação da regularidade formal da CDA depende de reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e entendeu que a redução da verba honorária para R$ 2.500,00 não é manifestamente irrisória diante da simplicidade da causa, de modo que não se justifica a intervenção nesta instância; por isso conheceu do agravo para não conhecer dos recursos especiais.

Parties
Embargante / Recorrente: FLIGOR S.A. INDÚSTRIA DE VÁLVULAS E COMPONENTES PARA REFRIGERAÇÃO; Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Exequente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada Corte Especial (não Conhecimento Dos Recursos)
Outcome
Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial da Fazenda Nacional; não conheceu-se do recurso especial da FLIGOR S.A.
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Nulidade Da CDA, Atualização Monetária, Juros Sobre Honorários (art.1º F Lei 9.494/97)
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Nulidade Da CDA Atualização Monetária +1 more

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Parties

FLIGOR S.A. INDÚSTRIA DE VÁLVULAS E COMPONENTES PARA REFRIGERAÇÃO

Embargante / Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada Corte Especial (não Conhecimento Dos Recursos)

Legal Issues

  1. 1 validação dos requisitos formais da Certidão de Dívida Ativa e possibilidade de declaração de nulidade
  2. 2 possibilidade de revisão, em recurso especial, da fixação de honorários advocatícios conforme art. 20, § 4º do CPC/1973 quando irrisórios ou exorbitantes
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal especial negou conhecimento aos recursos especiais porque a verificação da regularidade formal da CDA depende de reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e entendeu que a redução da verba honorária para R$ 2.500,00 não é manifestamente irrisória diante da simplicidade da causa, de modo que não se justifica a intervenção nesta instância; por isso conheceu do agravo para não conhecer dos recursos especiais.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial da Fazenda Nacional; não conheceu-se do recurso especial da FLIGOR S.A.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial da FAZENDA NACIONAL
  • NÃO CONHEÇO do recurso especial da FLIGOR S.A.