REsp 1954463 - DECISAO
O exame quanto ao preenchimento in concreto dos requisitos essenciais de validade da CDA exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, diante da necessidade de revolvimento de prova e do entendimento da Corte de origem sobre a regularidade da CDA, o recurso especial não foi conhecido.
- Parties
- Recorrente: DESTILARIA AUTÔNOMA PORTO ALEGRE LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 August 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Certidão De Dívida Ativa, Execução Fiscal, Requisitos Formais Da CDA, DCGB DCG BATCH, GFIP, Súmula 7/stj, Lançamento Por Homologação, Prescrição Tributária
Case Brief
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Parties
DESTILARIA AUTÔNOMA PORTO ALEGRE LTDA.
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 nulidade da CDA por ausência de requisitos formais
- 2 caráter do DCGB-DCG BATCH e se constitui lançamento
- 3 incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória
Ratio Decidendi
O exame quanto ao preenchimento in concreto dos requisitos essenciais de validade da CDA exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, diante da necessidade de revolvimento de prova e do entendimento da Corte de origem sobre a regularidade da CDA, o recurso especial não foi conhecido.
Court Disposition
Recurso especial não conhecido
Orders
- Não conheço do recurso especial
- Publique-se
Full Case Text
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