AREsp 1889451 - DECISAO

AREsp 1889451 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque a pretensão de alterar o entendimento do tribunal de origem quanto à validade/formalidades da CDA e ao correto enquadramento dos serviços demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ; por isso o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE NITEROI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido (não Conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa, Execução Fiscal, ISS, Enquadramento De Serviços, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processual Civil Certidão De Dívida Ativa Execução Fiscal ISS Enquadramento De Serviços Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICÍPIO DE NITEROI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 validez/formalidades da Certidão de Dívida Ativa (CDA)
  2. 2 ônus da prova e presunção de certeza e liquidez da CDA
  3. 3 enquadramento de serviços para fins de ISS (itens 7.10 vs 14.01)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque a pretensão de alterar o entendimento do tribunal de origem quanto à validade/formalidades da CDA e ao correto enquadramento dos serviços demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ; por isso o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Aplico o art. 85, § 11, do CPC, majorando os honorários conforme os critérios indicados na decisão.