AREsp 1890250 - DECISAO

AREsp 1890250 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial, pois o acórdão de origem concluiu pela nulidade da CDA por omissão de requisitos (fundamento legal genérico e forma de cálculo de juros), entendimento que exige reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e porque a correção de tais vícios depende, em regra, de iniciativa da Fazenda Pública mediante emenda ou substituição até decisão de primeira instância, nos termos dos arts. 203 do CTN e 2º, §8º da LEF, e da Súmula 392/STJ.

Parties
Recorrente: Município de Porto Feliz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa, Nulidade Da CDA, Emenda Ou Substituição Da CDA, Súmula 7/stj, Súmula 392/stj, Título Executivo, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa Nulidade Da CDA Emenda Ou Substituição Da CDA Súmula 7/stj Súmula 392/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Município de Porto Feliz

Recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da Certidão de Dívida Ativa por omissão de requisitos legais
  2. 2 Possibilidade e limite da emenda ou substituição da CDA pela Fazenda Pública até decisão de primeira instância
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial, pois o acórdão de origem concluiu pela nulidade da CDA por omissão de requisitos (fundamento legal genérico e forma de cálculo de juros), entendimento que exige reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e porque a correção de tais vícios depende, em regra, de iniciativa da Fazenda Pública mediante emenda ou substituição até decisão de primeira instância, nos termos dos arts. 203 do CTN e 2º, §8º da LEF, e da Súmula 392/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.