REsp 1937152 - DECISAO

REsp 1937152 - DECISAO

O recurso foi denegado porque o recorrente deixou de impugnar especificamente fundamento suficiente do acórdão recorrido (incidência, por analogia, da Súmula 283/STF) e porque acolher a pretensão de declarar a CDA válida exigiria reexame de matérias fático-probatórias, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a indicação incorreta do fundamento legal na CDA foi considerada vício insanável passível de reconhecimento de ofício.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO LUDGERO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (negação De Provimento)
Outcome
recurso especial não provido (nega-se provimento ao recurso especial do Município de São Ludgero)
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa, Nulidade Da CDA, Princípio Da Não Surpresa, Emenda Da Inicial, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Admissibilidade Recursal (cpc/2015)
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa Nulidade Da CDA Princípio Da Não Surpresa Emenda Da Inicial Reexame De Matéria Fático Probatória +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO LUDGERO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 validação formal da Certidão de Dívida Ativa e seus requisitos legais
  2. 2 possibilidade de extinção da execução fiscal por nulidade da CDA
  3. 3 ofensa ao princípio da não surpresa/contraditório por ausência de prévia intimação

Ratio Decidendi

O recurso foi denegado porque o recorrente deixou de impugnar especificamente fundamento suficiente do acórdão recorrido (incidência, por analogia, da Súmula 283/STF) e porque acolher a pretensão de declarar a CDA válida exigiria reexame de matérias fático-probatórias, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a indicação incorreta do fundamento legal na CDA foi considerada vício insanável passível de reconhecimento de ofício.

Court Disposition

recurso especial não provido (nega-se provimento ao recurso especial do Município de São Ludgero)

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial do Município de São Ludgero.
  • Publique-se.