REsp 1960373 - DECISAO

REsp 1960373 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o tribunal de origem aplicou o entendimento do REsp 1.045.472/BA (Tema 166) concluindo que a CDA é nula por não indicar o fundamento legal da dívida e dos encargos, vício insanável que impede sua substituição; além disso, matérias suscitadas sem prequestionamento não puderam ser examinadas (Súmula 356/STF) e a alteração da conclusão exigiria reexame fático-probatório vedado (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: Município de Porto Belo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa, Nulidade, Substituição De CDA, IPTU, Prequestionamento, Precedentes Repetitivos, Súmulas
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa Nulidade Substituição De CDA IPTU Prequestionamento +2 more

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Parties

Município de Porto Belo

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade da CDA por ausência de indicação do fundamento legal da dívida e dos dispositivos que fundamentam juros, correção monetária e multa
  2. 2 possibilidade de emenda ou substituição da CDA em caso de erro material ou formal (art. 2º, § 8º, Lei 6.830/1980)
  3. 3 aplicação do Tema 166/STJ e da Súmula 392/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o tribunal de origem aplicou o entendimento do REsp 1.045.472/BA (Tema 166) concluindo que a CDA é nula por não indicar o fundamento legal da dívida e dos encargos, vício insanável que impede sua substituição; além disso, matérias suscitadas sem prequestionamento não puderam ser examinadas (Súmula 356/STF) e a alteração da conclusão exigiria reexame fático-probatório vedado (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.