REsp 1653175 - DECISAO

REsp 1653175 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque o acórdão regional analisou e concluiu que as CDAs preenchiam os requisitos legais e que não ocorreu prescrição (havia suspensão da exigibilidade por mandado de segurança e a ação foi proposta dentro do prazo aplicável), além de que a matéria demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: SAINODA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA.; Recorrido: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
CONHEÇO parcialmente do recurso e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa, Decadência, Prescrição, Lançamento Por Declaração, Requisitos Formais Do Título Executivo Fiscal, Súmula 7/stj, Repetitivo STJ
Tributário Processual Civil Certidão De Dívida Ativa Decadência Prescrição Lançamento Por Declaração Requisitos Formais Do Título Executivo Fiscal Súmula 7/stj +1 more

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Parties

SAINODA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA.

Recorrente

Fazenda Pública

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Validade e requisitos da Certidão da Dívida Ativa (CDA)
  2. 2 Obrigatoriedade de demonstrativo de cálculo na CDA
  3. 3 Natureza do lançamento por declaração e termo inicial do prazo prescricional

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque o acórdão regional analisou e concluiu que as CDAs preenchiam os requisitos legais e que não ocorreu prescrição (havia suspensão da exigibilidade por mandado de segurança e a ação foi proposta dentro do prazo aplicável), além de que a matéria demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

CONHEÇO parcialmente do recurso e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • CONHEÇO parcialmente do recurso e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
  • Sem honorários recursais sucumbenciais (art. 85, § 11, do CPC/2015).