REsp 1957245 - DECISAO

REsp 1957245 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial e determinou o retorno dos autos ao juízo da execução fiscal para que seja oportunizada à Fazenda Pública a substituição ou emenda da Certidão de Dívida Ativa, pois omissões na CDA podem ser sanadas até decisão de primeira instância; somente se a alteração implicar mudança ilícita do fundamento do lançamento estará autorizada a extinção do processo executivo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento E Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa, Nulidade Da Inscrição Em Dívida Ativa, Substituição Ou Emenda Da CDA, Extinção Do Processo Executivo, Devolução Do Prazo Para Embargos, Princípio Do Contraditório
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa Nulidade Da Inscrição Em Dívida Ativa Substituição Ou Emenda Da CDA Extinção Do Processo Executivo Devolução Do Prazo Para Embargos +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento E Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se omissões na Certidão de Dívida Ativa podem ser sanadas por substituição ou emenda até decisão de primeira instância
  2. 2 Se o juízo deve oportunizar à Fazenda Pública a substituição/emenda da CDA antes de extinguir a execução fiscal
  3. 3 Se a substituição da CDA pode alterar o fundamento do lançamento tributário

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial e determinou o retorno dos autos ao juízo da execução fiscal para que seja oportunizada à Fazenda Pública a substituição ou emenda da Certidão de Dívida Ativa, pois omissões na CDA podem ser sanadas até decisão de primeira instância; somente se a alteração implicar mudança ilícita do fundamento do lançamento estará autorizada a extinção do processo executivo.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determino o retorno dos autos ao juízo da execução fiscal para que oportunize a substituição ou a emenda da Certidão de Dívida Ativa.
  • Publique-se. Intimem-se.