REsp 1960134 - DECISAO

REsp 1960134 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque a matéria federal apontada não foi prequestionada pelo tribunal a quo e porque o acórdão recorrido assentou, como fundamento suficiente e não combatido pela recorrente, na nulidade da Certidão de Dívida Ativa por ausência da indicação da origem, natureza e fundamento legal do débito, vício insanável que torna a execução fiscal indevida.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO LUDGERO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa, Execução Fiscal, Prequestionamento, Nulidade Do Título Executivo, Honorários Recursais, Súmulas Stf/stj
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa Prequestionamento Nulidade Do Título Executivo Honorários Recursais Súmulas Stf/stj

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO LUDGERO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento sobre dispositivos federais indicados
  2. 2 Validade formal da Certidão de Dívida Ativa quanto à indicação da origem, natureza e fundamento legal do crédito (art. 2º, §5º, Lei 6.830/80)
  3. 3 Aplicabilidade de incidentes de súmula e jurisprudência dominante

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque a matéria federal apontada não foi prequestionada pelo tribunal a quo e porque o acórdão recorrido assentou, como fundamento suficiente e não combatido pela recorrente, na nulidade da Certidão de Dívida Ativa por ausência da indicação da origem, natureza e fundamento legal do débito, vício insanável que torna a execução fiscal indevida.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.