REsp 1957337 - DECISAO

REsp 1957337 - DECISAO

Nego provimento ao recurso especial por não conhecer do feito, pois o Tribunal de origem declarou a nulidade da CDA por falta de indicação específica do fundamento legal do débito, decisão conforme o entendimento consolidado no REsp 1.045.472/BA (Tema 166) de que a modificação do fundamento legal implicaria alteração do lançamento tributário e prejuízo à defesa; ademais, as questões suscitadas pelo recorrente estão sujeitas a óbices processuais de prequestionamento e vedação de reexame fático (Súmulas 282/283 STF e Súmula 7 STJ).

Parties
Recorrente: Município de São Ludgero
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa, Nulidade Do Título Executivo, Requisitos Formais Da CDA, Substituição Ou Emenda Da CDA, Prejuízo À Defesa, IPTU
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa Nulidade Do Título Executivo Requisitos Formais Da CDA Substituição Ou Emenda Da CDA Prejuízo À Defesa +1 more

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Parties

Município de São Ludgero

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 necessidade de indicação da origem e fundamento legal na CDA (art. 2º, §5º, III, Lei 6.830/1980)
  2. 2 possibilidade de emenda ou substituição da CDA quando implicaria modificação do lançamento tributário
  3. 3 nulidade da CDA e da execução fiscal por prejuízo à defesa

Ratio Decidendi

Nego provimento ao recurso especial por não conhecer do feito, pois o Tribunal de origem declarou a nulidade da CDA por falta de indicação específica do fundamento legal do débito, decisão conforme o entendimento consolidado no REsp 1.045.472/BA (Tema 166) de que a modificação do fundamento legal implicaria alteração do lançamento tributário e prejuízo à defesa; ademais, as questões suscitadas pelo recorrente estão sujeitas a óbices processuais de prequestionamento e vedação de reexame fático (Súmulas 282/283 STF e Súmula 7 STJ).

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.