REsp 1958207 - DECISAO

REsp 1958207 - DECISAO

Havendo omissão na CDA quanto aos requisitos legais, a nulidade é sanável mediante substituição ou emenda até a decisão de primeira instância; por isso o juiz deve oportunizar à Fazenda Pública a emenda/substituição da CDA e somente se essa medida revelar alteração ilícita da fundamentação do lançamento é que se justifica a extinção do processo. Pelo exposto, deu-se provimento ao recurso especial para cassar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos para oportunizar a substituição ou emenda da CDA.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO LUDGERO; Recorrido/executado: Genilvado Ferreira da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido; acórdão recorrido cassado; autos retornem ao juízo da execução para oportunizar substituição ou emenda da Certidão de Dívida Ativa.
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa, Omissão Na CDA, Substituição Ou Emenda Da CDA, Nulidade Do Título Executivo, Extinção Da Execução
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa Omissão Na CDA Substituição Ou Emenda Da CDA Nulidade Do Título Executivo Extinção Da Execução

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO LUDGERO

Recorrente

Genilvado Ferreira da Silva

Recorrido/executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão na Certidão de Dívida Ativa quanto ao fundamento legal do lançamento
  2. 2 possibilidade de saneamento de vícios formais ou omissões da CDA mediante substituição ou emenda até decisão de primeira instância
  3. 3 obrigação de oportunizar à Fazenda Pública a substituição ou emenda da CDA antes de extinguir o processo

Ratio Decidendi

Havendo omissão na CDA quanto aos requisitos legais, a nulidade é sanável mediante substituição ou emenda até a decisão de primeira instância; por isso o juiz deve oportunizar à Fazenda Pública a emenda/substituição da CDA e somente se essa medida revelar alteração ilícita da fundamentação do lançamento é que se justifica a extinção do processo. Pelo exposto, deu-se provimento ao recurso especial para cassar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos para oportunizar a substituição ou emenda da CDA.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão recorrido cassado; autos retornem ao juízo da execução para oportunizar substituição ou emenda da Certidão de Dívida Ativa.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Cassado o acórdão recorrido