REsp 1961611 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque as questões invocadas não foram prequestionadas pelo tribunal de origem e algumas demandariam revolvimento de matéria fática (vedado pela Súmula 7/STJ), além de não ter sido demonstrada, de forma analítica, divergência jurisprudencial exigida pela alínea c do art. 105, III, da CF/1988.
- Parties
- Recorrente: GASOMAX LTDA.; Recorrido: Estado do Paraná
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 September 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática Do Relator)
- Outcome
- Recurso não conhecido
- Legal Topics
- Certidão De Dívida Ativa, Prequestionamento, Substituição De CDA, Simples Nacional, Súmula 7/stj, Honorários Recursais
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
GASOMAX LTDA.
Recorrente
Estado do Paraná
Recorrido
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática Do Relator)
Legal Issues
- 1 Prequestionamento insuficiente para análise de violação a dispositivos federais indicados
- 2 Alegada nulidade das CDAs por ausência de requisitos formais
- 3 Possibilidade de substituição/correção da CDA antes da sentença dos embargos
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque as questões invocadas não foram prequestionadas pelo tribunal de origem e algumas demandariam revolvimento de matéria fática (vedado pela Súmula 7/STJ), além de não ter sido demonstrada, de forma analítica, divergência jurisprudencial exigida pela alínea c do art. 105, III, da CF/1988.
Court Disposition
Recurso não conhecido
Orders
- Não conheço do Recurso Especial.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment