REsp 1960564 - DECISAO

REsp 1960564 - DECISAO

Parties
Recorrente: Município de Porto Belo; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa, Extinção Da Execução Fiscal, Emenda/substituição Da CDA, Intimação Da Fazenda Pública, Nulidade Sanável
Processual Civil Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa Extinção Da Execução Fiscal Emenda/substituição Da CDA Intimação Da Fazenda Pública Nulidade Sanável

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Parties

Município de Porto Belo

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de intimação do exequente para emendar ou substituir a CDA quando o vício for sanável
  2. 2 Possibilidade ou não de extinção de ofício da execução fiscal diante de vícios na CDA
  3. 3 Aplicação do art. 2º, § 8º, Lei 6.830/1980