REsp 1961789 - DECISAO

REsp 1961789 - DECISAO

Havendo tema afetado a julgamento repetitivo (REsp 1.045.472/BA - Tema 166) e diante da sistemática prevista no art. 543-C do CPC/73 (e correspondente art. 1.030 do CPC/2015), compete ao Tribunal de origem realizar o juízo de conformidade antes de proceder ao exame de admissibilidade do recurso especial; por isso, verificando-se que o Presidente do Tribunal de origem admitiu o recurso sem observar esse rito, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja observado o procedimento legal previsto no art. 1.030, I, b, e II, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE PORTO BELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade (art. 1.030, I, B, E Ii, Cpc/2015)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para observância do rito previsto no art. 1.030, I, b, e II, do CPC/2015.
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa, Substituição De CDA, Recurso Especial Repetitivo (art. 543 C Cpc/73), Juízo De Conformidade, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa Substituição De CDA Recurso Especial Repetitivo (art. 543 C Cpc/73) Juízo De Conformidade Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MUNICIPIO DE PORTO BELO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade (art. 1.030, I, B, E Ii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição da Certidão de Dívida Ativa para correção de vícios do lançamento ou alteração do sujeito passivo
  2. 2 Dever do Tribunal de origem de efetuar juízo de conformidade em face de leading cases/repetitivos antes do exame de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Se vícios do lançamento/inscrição podem ser sanados apenas mediante substituição da CDA

Ratio Decidendi

Havendo tema afetado a julgamento repetitivo (REsp 1.045.472/BA - Tema 166) e diante da sistemática prevista no art. 543-C do CPC/73 (e correspondente art. 1.030 do CPC/2015), compete ao Tribunal de origem realizar o juízo de conformidade antes de proceder ao exame de admissibilidade do recurso especial; por isso, verificando-se que o Presidente do Tribunal de origem admitiu o recurso sem observar esse rito, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja observado o procedimento legal previsto no art. 1.030, I, b, e II, do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para observância do rito previsto no art. 1.030, I, b, e II, do CPC/2015.

Orders

  • Determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja observado o rito previsto no art. 1.030, I, b, e II, do CPC/2015.
  • Publique-se.